TERMOS DE USO
DUE+ — Plataforma SaaS de Due Diligence de Fornecedores
PREÂMBULO
Pelo presente instrumento, a DUE+ (pessoa jurídica de direito privado, doravante CONTROLADORA) e o USUÁRIO (TITULAR dos dados pessoais) ajustam o presente Termo de Uso, em consonância com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018), mediante as cláusulas a seguir.
CLÁUSULA 1ª — DO OBJETO
1.1. O presente Termo regula o uso da plataforma DUE+, destinada à gestão de processos de Due Diligence de fornecedores, com armazenamento auditável de respostas, anexos, certificados e relatórios.
1.2. O aceite expresso deste Termo, mediante registro auditável (LGPD art. 8º §1º), é condição para acesso aos recursos autenticados da plataforma.
CLÁUSULA 2ª — DO CADASTRO E DA CONTA
2.1. Para utilizar a plataforma, o USUÁRIO deve realizar cadastro mediante fornecimento de dados verídicos, sendo o único responsável pela exatidão e atualização destes.
2.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O USUÁRIO compromete-se a:
a) manter sigilo absoluto sobre senha e segundo fator de autenticação;
b) comunicar imediatamente à CONTROLADORA qualquer suspeita de acesso indevido;
c) responsabilizar-se por todas as ações praticadas em sua conta.
CLÁUSULA 3ª — DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
3.1. O USUÁRIO compromete-se a utilizar a plataforma estritamente para finalidades lícitas, sendo vedado:
a) transmitir conteúdo ilícito, ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
b) realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte;
c) utilizar a plataforma para envio massivo de mensagens não solicitadas;
d) explorar vulnerabilidades ou interferir no funcionamento dos servidores.
Parágrafo único. A constatação de qualquer violação autoriza a CONTROLADORA a suspender ou cancelar o acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
CLÁUSULA 4ª — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1. Todo o conteúdo da plataforma — código-fonte, marca, layout, textos, templates de diligência e documentação — é propriedade exclusiva da CONTROLADORA ou de seus licenciantes, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
4.2. Os dados inseridos pelo TITULAR e por seu tenant permanecem de propriedade do TITULAR, sendo a CONTROLADORA mera operadora para fins da LGPD.
CLÁUSULA 5ª — DA DISPONIBILIDADE E DAS LIMITAÇÕES
5.1. A CONTROLADORA envida melhores esforços para manter a plataforma disponível 24h/dia, 7 dias/semana, ressalvadas manutenções programadas ou eventos de força maior.
5.2. A CONTROLADORA não se responsabiliza por:
a) interrupções decorrentes de falhas em redes de terceiros;
b) indisponibilidade por caso fortuito ou força maior;
c) uso indevido da plataforma pelo USUÁRIO ou seu tenant.
CLÁUSULA 6ª — DA RESCISÃO
6.1. O USUÁRIO pode encerrar sua conta a qualquer tempo, mediante solicitação pelo canal previsto na Política de Privacidade.
6.2. A CONTROLADORA pode rescindir o acesso em caso de:
a) violação reiterada deste Termo;
b) inadimplência por mais de 30 (trinta) dias;
c) uso fraudulento ou ilícito da plataforma.
CLÁUSULA 7ª — DAS ALTERAÇÕES
7.1. Este Termo pode ser revisado a qualquer momento. Alterações relevantes (LGPD art. 8º §6º) exigem novo aceite, sendo o USUÁRIO comunicado por meio da própria plataforma no próximo acesso.
7.2. Versões anteriores ficam arquivadas com hash criptográfico do conteúdo, snapshotadas no aceite, para fins probatórios.
CLÁUSULA 8ª — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. A tolerância da CONTROLADORA quanto a eventual descumprimento de cláusula deste Termo não constitui renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.
8.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
8.3. Os aspectos relativos ao tratamento de dados pessoais estão regulados em apartado na Política de Privacidade, parte integrante deste Termo.
Política de Privacidade da plataforma Due+
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
DUE+ — Tratamento de dados pessoais conforme LGPD
PREÂMBULO
A DUE+ (CONTROLADORA, pessoa jurídica de direito privado) e o TITULAR (pessoa natural cujos dados pessoais são tratados) ajustam a presente Política de Privacidade conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial seus artigos 6º, 7º, 8º, 18, 41 e 46, mediante as cláusulas a seguir.
CLÁUSULA 1ª — DO OBJETO
1.1. Esta Política descreve como a CONTROLADORA coleta, armazena, utiliza, compartilha e elimina dados pessoais do TITULAR no curso do uso da plataforma DUE+.
1.2. O aceite expresso é requisito para uso da plataforma, podendo ser revogado a qualquer tempo (art. 8º §5º), sem prejuízo dos tratamentos anteriormente realizados em conformidade com a base legal aplicável.
CLÁUSULA 2ª — DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS
2.1. A CONTROLADORA coleta os seguintes dados pessoais, sempre limitados ao mínimo necessário (princípio da necessidade — art. 6º III):
a) Dados de identificação: nome completo, e-mail, CPF/CNPJ (quando pessoa jurídica), telefone, cargo;
b) Dados de conta: identificador único (sub do provedor de identidade Keycloak), preferências de idioma e fuso horário, último acesso;
c) Dados operacionais: registros de auditoria (IP, user-agent, data/hora, ação realizada), histórico de aceites de termos, conteúdo de questionários respondidos enquanto fornecedor;
d) Dados de pagamento: quando aplicável, dados de faturamento da pessoa jurídica contratante.
Parágrafo único. A CONTROLADORA não coleta dados pessoais sensíveis (art. 5º II da LGPD) salvo quando estritamente necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória do tenant contratante, com base legal específica.
CLÁUSULA 3ª — DAS FINALIDADES DO TRATAMENTO
3.1. Os dados pessoais são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:
a) prestação dos serviços contratados (autenticação, multi-tenancy, gestão de fornecedores);
b) cumprimento de obrigações legais e regulatórias (fiscais, contábeis, trabalhistas);
c) prevenção a fraudes e garantia da segurança da plataforma;
d) comunicação operacional (e-mails transacionais, notificações de prazo);
e) melhoria contínua mediante análises agregadas e anonimizadas.
CLÁUSULA 4ª — DAS BASES LEGAIS
4.1. O tratamento de dados pessoais é fundamentado nas seguintes hipóteses da LGPD:
a) Art. 7º I — consentimento livre, informado e inequívoco do TITULAR, registrado de forma auditável;
b) Art. 7º II — cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
c) Art. 7º V — execução de contrato do qual o TITULAR é parte;
d) Art. 7º VI — exercício regular de direitos em processo administrativo, judicial ou arbitral.
CLÁUSULA 5ª — DO COMPARTILHAMENTO
5.1. A CONTROLADORA não vende dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando estritamente necessário com:
a) Operadores (provedores de hospedagem, e-mail transacional, autenticação Keycloak) — vinculados por contratos com cláusulas de proteção;
b) Autoridades públicas — exclusivamente em cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial;
c) Tenant contratante — quando o TITULAR é membro ou fornecedor de um tenant da plataforma, ficando o tenant também responsável como CONTROLADOR dos próprios dados.
CLÁUSULA 6ª — DOS DIREITOS DO TITULAR
6.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, é assegurado ao TITULAR, mediante requisição pelo canal indicado na Cláusula 10ª:
a) I — Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
b) III — Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
c) IV — Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;
d) V — Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
e) VI — Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16;
f) VII — Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
g) VIII — Revogação do consentimento;
h) Não fornecimento de consentimento com informação clara sobre as consequências.
CLÁUSULA 7ª — DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
7.1. Em atendimento ao art. 46 da LGPD, a CONTROLADORA adota controles técnicos e administrativos, incluindo:
a) criptografia em trânsito (TLS) e em repouso para dados sensíveis;
b) autenticação centralizada via Keycloak (Direct Access Grants) com possibilidade de MFA;
c) isolamento multi-tenant por chave estrangeira em todas as tabelas relevantes;
d) trilha de auditoria imutável (audit trail) de toda ação relevante;
e) revisões periódicas de permissões e princípio do menor privilégio.
CLÁUSULA 8ª — DA RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO
8.1. Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas, observados os seguintes prazos mínimos:
a) 5 (cinco) anos para registros de natureza fiscal, conforme art. 173 do Código Tributário Nacional;
b) 5 (cinco) anos para registros de aceite e revogação de consentimento, para fins probatórios (art. 8º §2º);
c) 6 (seis) meses para registros de acesso à aplicação (Marco Civil, art. 15).
8.2. Findo o prazo legal, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura.
CLÁUSULA 9ª — DA REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
9.1. O TITULAR pode revogar o consentimento a qualquer momento (art. 8º §5º) através de:
a) Perfil → Privacidade dentro da plataforma autenticada (revogação imediata);
b) Canal público em /privacidade (formulário Art. 18, resposta em 15 dias úteis).
9.2. A revogação não afeta a licitude do tratamento realizado anteriormente nem invalida obrigações legais de retenção (art. 16).
CLÁUSULA 10ª — DO ENCARREGADO (DPO)
10.1. Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, a CONTROLADORA mantém Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, cujo contato atualizado é exibido na seção "Encarregado de Dados" da página pública /privacidade.
10.2. O TITULAR pode acionar o Encarregado para esclarecer dúvidas, exercer direitos ou reportar incidentes. Não havendo resolução satisfatória, é direito do TITULAR acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd.
CLÁUSULA 11ª — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Esta Política é versionada com hash criptográfico (SHA-256) do conteúdo no momento da publicação, sendo snapshotada no aceite para fins de auditoria (art. 8º §§ 2º e 6º).
11.2. Alterações relevantes exigem novo aceite expresso no próximo acesso autenticado do TITULAR.
11.3. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas desta Política, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Versão 2.0 — vigente desde 22 de junho de 2026